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Modelo de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença com Antecipação de Tutela

Ação previdenciária por meio da qual o segurado questiona o encerramento do benefício de auxílio-doença pelo INSS.

Modelo de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença com Antecipação de Tutela
De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Presume-se para o auxílio-doença uma incapacidade transitória para trabalho, da qual o segurado poderá se recuperar após determinado período de tempo.

Na hipótese de o INSS encerrar o benefício por entender que o segurado recuperou suas condições laborais, caso este entenda que na realidade permanece incapacitado, poderá questionar tal decisão via recurso administrativo ou ainda judicialmente via uma ação previdenciária.

Para isso, disponibilizamos a seguir um modelo de ação de restabelecimento de auxílio-doença com pedido de antecipação de tutela.


JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com sede à (endereço completo), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - FATOS

O(a) requerente é segurado(a) da previdência social como demonstram os documentos anexos.

Em razão de estar incapacitado(a) para o trabalho por sofrer de (informe a doença ou acidente), conforme atestam os documentos médicos anexos, teve deferido o benefício de auxílio-doença nº (informar) em (data).

Contudo, o benefício foi indevidamente finalizado em (data), inobstante o fato de o(a) requerente permanecer incapacitado(a) para o trabalho, tudo conforme comprovam e atestam os documentos anexos.

Desde o cancelamento do auxílio-doença o(a) requerente tem passado por dificuldades financeiras, vez que não possui qualquer outro meio de subsistência.

Em razão de todos esses fatos o(a) requerente decidiu buscar uma solução por meio da presente ação.

02 – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA

Os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91 estabelecem os requisitos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, dizendo que deve ser cumprido o período de carência, ocorrer incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, não devendo cessar o benefício até que haja reabilitação profissional capaz de lhe garantir a subsistência.

Conforme comprovam os laudos médicos acostados, o(a) requerente preenche todos os requisitos para a obtenção e manutenção do auxílio-doença, não se encontrando em condições de retornar às suas atividades laborais.

Verifica-se assim a inadequação da atitude do requerido que encerrou o benefício do auxílio-doença do(a) requerente.

Dessa forma, requer a designção de perícia médica para comprovar de modo indubitável a situação de incapacidade laboral do(a) requerente.

03 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR

Os artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil estabelecem que o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A incapacidade do(a) requerente de executar as suas atividades diárias e laborais, conforme laudos médicos anexos, e a interrupção do benefício pelo requerido, demonstram claramente a probabilidade do direito.

O perigo de dano é evidente pelo fato de o(a) requerente não se encontrar em condições desempenhar suas atividades laborais e estar em situação de abosoluta dificuldade financeira sem meios de manter a própria subsistência.

Destarte, como único meio de resguardar os direitos do(a) requerente, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessária a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do(a) requerente, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação.

04 - REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido proceda o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do(a) requerente, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação;

b) A citação do requerido para, querendo, oferecer sua resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

c) Seja determinado ao requerido que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o processo de concessão do benefício previdenciário para apuração dos valores devidos ao(à) requerente, conforme determinado pelo artigo 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de cominação de multa diária;

d) A condenação do requerido ao pagamento das prestações previdenciárias de auxílio-doença devidas desde a interrupção do benefício em (data) até seu restabelecimento, tornando ainda definitiva a tutela antecipada deferida, acrescidas de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação;

e) Sejam concedidos ao(à) requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento;

f) A condenação da requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e cabíveis a espécie, especialmente pela prova pericial, que desde já requer, tendo em vista tratar-se de prova exclusivamente técnica, e testemunhal se necessário;

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso)

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)

Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente
Ação que pede a implantação do benefício de prestação continuada - LOAS - ao deficiente, com pedido de antecipação de tutela.


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