Modelo Jus

Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente

Ação que pede a implantação do benefício de prestação continuada - LOAS - ao deficiente, com pedido de antecipação de tutela.

Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente
O benefício assistencial ou benefício de prestação continuada, também conhecido como LOAS, é constituido por uma renda mensal a ser fornecida à pessoa incapacitada para o labor ou ao idoso com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que não tenha condições de manter seu sustento.

Será prestado o benefício mesmo que a pessoa não seja segurada da previdência social.

Para aferir o critério financeiro deve-se verificar que se a renda mensal bruta familiar dos que vivem sob o mesmo teto, dividida pelo número de seus integrantes, é inferior a um quarto do salário mínimo.

A fundamentação do benefício assistencial se encontra no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 e no artigo 9º do Decreto nº 6.214/2007.

Caso o INSS venha indeferir o benefício de pessoa incapacitada por entender que ela não cumpre os requisitos, embora eles estejam preenchidos, o interessado poderá buscar uma solução judicial para o caso.

Para este fim, fornecemos abaixo um modelo de ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente com pedido de antecipação de tutela.


JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com sede à (endereço completo), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - FATOS

O(a) requerente é portador(a) de (informe a doença), CID nº (informar), encontrando-se permanentemente incapacitado(a) para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho, conforme comprovam os exames, laudos e atestados médicos anexos.

Vale salientar ainda que o(a) requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência social ou seguro desemprego, encontrando-se desempregado(a) e sem qualquer fonte de renda.

O(a) requerente convive com seu(sua) esposo(a), o(a) qual também não possui fonte de rendimentos, de modo que o casal depende da ajuda de familiares para manter seu sustento, conforme declarações anexas.

A despeito dessa situação, teve negado o pedido de benefício de prestação continuada apresentado ao requerido em (data), conforme comprova o documento anexo.

Em razão destes fatos, o(a) requerente decidiu buscar uma solução por meio da presente ação.

02 – DIREITO

O artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 estabelece que o benefício de prestação continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família que viva sob o mesmo teto.

Tal benefício encontra fundamento no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, segundo o qual a assistencial social tem por objetivo garantir um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Regulamento a matéria o Decreto nº 6.214/2007 dispõe em seu artigo 9º que para fazer jus ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência deverá comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo.

Conforme exposto no tópico anterior, o(a) requerente preenche todos os requisitos para a obtenção e manutenção do benefício de prestação continuada, restando clara a inadequação da atitude do requerido que indeferiu o benefício pleiteado.

03 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR

Os artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil estabelecem que o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A incapacidade do(a) requerente de executar as suas atividades diárias e laborais, conforme laudos médicos anexos, e a ausência de renda de sua família para o sustento do lar, conforme declarações anexas, demonstram claramente a probabilidade do direito.

O perigo de dano é evidente pelo fato de o(a) requerente não se encontrar em condições desempenhar suas atividades laborais e estar em situação de abosoluta dificuldade financeira sem meios de manter a própria subsistência.

Destarte, como único meio de resguardar os direitos do(a) requerente, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessária a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar a implantação do benefício de prestação continuada do(a) requerente, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação.

04 - REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido proceda a implantação do benefício de prestação continuada do(a) requerente, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação;

b) A citação do requerido para, querendo, oferecer sua resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

c) Seja determinado ao requerido que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o processo administrativo do benefício pleiteado pelo(a) requerente, conforme determinado pelo artigo 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de cominação de multa diária;

d) A condenação do requerido ao pagamento das prestações do benefício de prestação continuada devidas desde o requerimento do benefício em (data) até sua implantação, tornando ainda definitiva a tutela antecipada deferida, acrescidas de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação;

e) Sejam concedidos ao(à) requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento;

f) A condenação do requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e cabíveis a espécie, incluindo pericial, documental e testemunhal, além do depoimento do(a) representante do requerido, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso)

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)

Modelo de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença com Antecipação de Tutela
Ação previdenciária por meio da qual o segurado questiona o encerramento do benefício de auxílio-doença pelo INSS.

Modelo de Ação de Indenização por Cheque Devolvido Indevidamente
O cliente bancário efetuou um pagamento com cheque, mas este foi devolvido mesmo com provisão de fundos suficientes na conta.

Modelo de Reclamação Trabalhista pelo Intervalo Térmico
Reclamação trabalhista em que o ex-empregado pede o pagamento indenizado do intervalo para recuperação térmica não concedido pelo empregador.

Modelo de Reclamação Trabalhista pela Multa do Artigo 477 da CLT
Reclamação trabalhista em que se pleiteia a multa do artigo 477 da CLT pela inobservância do prazo para cumprimento das obrigações rescisórias.

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos Provisórios
Ação pela qual a mãe busca o reconhecimento da paternidade e fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo pai da criança.

Modelo de Ação de Divórcio Consensual
Ação de divórcio consensual judicial estabelecendo partilha de bens, guarda e visitação dos filhos além de pensão alimentícia.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Intrajornada
Reclamação trabalhista pela qual o empregado busca o pagamento do intervalo intrajornada não concedido.

Modelo de Reclamação Trabalhista por Multa da Convenção ou Acordo Coletivo
Reclamação trabalhista em que o empregado pede a condenação da empresa ao pagamento de multa pelo descumprimento da convenção ou acordo coletivo.


Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.


Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade