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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente

Ação que pede a implantação do benefício de prestação continuada - LOAS - ao deficiente, com pedido de antecipação de tutela.

Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente
O benefício assistencial ou benefício de prestação continuada, também conhecido como LOAS, é constituido por uma renda mensal a ser fornecida à pessoa incapacitada para o labor ou ao idoso com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que não tenha condições de manter seu sustento.

Será prestado o benefício mesmo que a pessoa não seja segurada da previdência social.

Para aferir o critério financeiro deve-se verificar que se a renda mensal bruta familiar dos que vivem sob o mesmo teto, dividida pelo número de seus integrantes, é inferior a um quarto do salário mínimo.

A fundamentação do benefício assistencial se encontra no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 e no artigo 9º do Decreto nº 6.214/2007.

Caso o INSS venha indeferir o benefício de pessoa incapacitada por entender que ela não cumpre os requisitos, embora eles estejam preenchidos, o interessado poderá buscar uma solução judicial para o caso.

Para este fim, fornecemos abaixo um modelo de ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente com pedido de antecipação de tutela.


JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com sede à (endereço completo), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - FATOS

O(a) requerente é portador(a) de (informe a doença), CID nº (informar), encontrando-se permanentemente incapacitado(a) para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho, conforme comprovam os exames, laudos e atestados médicos anexos.

Vale salientar ainda que o(a) requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência social ou seguro desemprego, encontrando-se desempregado(a) e sem qualquer fonte de renda.

O(a) requerente convive com seu(sua) esposo(a), o(a) qual também não possui fonte de rendimentos, de modo que o casal depende da ajuda de familiares para manter seu sustento, conforme declarações anexas.

A despeito dessa situação, teve negado o pedido de benefício de prestação continuada apresentado ao requerido em (data), conforme comprova o documento anexo.

Em razão destes fatos, o(a) requerente decidiu buscar uma solução por meio da presente ação.

02 – DIREITO

O artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 estabelece que o benefício de prestação continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família que viva sob o mesmo teto.

Tal benefício encontra fundamento no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, segundo o qual a assistencial social tem por objetivo garantir um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Regulamento a matéria o Decreto nº 6.214/2007 dispõe em seu artigo 9º que para fazer jus ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência deverá comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo.

Conforme exposto no tópico anterior, o(a) requerente preenche todos os requisitos para a obtenção e manutenção do benefício de prestação continuada, restando clara a inadequação da atitude do requerido que indeferiu o benefício pleiteado.

03 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR

Os artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil estabelecem que o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A incapacidade do(a) requerente de executar as suas atividades diárias e laborais, conforme laudos médicos anexos, e a ausência de renda de sua família para o sustento do lar, conforme declarações anexas, demonstram claramente a probabilidade do direito.

O perigo de dano é evidente pelo fato de o(a) requerente não se encontrar em condições desempenhar suas atividades laborais e estar em situação de abosoluta dificuldade financeira sem meios de manter a própria subsistência.

Destarte, como único meio de resguardar os direitos do(a) requerente, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessária a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar a implantação do benefício de prestação continuada do(a) requerente, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação.

04 - REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido proceda a implantação do benefício de prestação continuada do(a) requerente, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação;

b) A citação do requerido para, querendo, oferecer sua resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

c) Seja determinado ao requerido que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o processo administrativo do benefício pleiteado pelo(a) requerente, conforme determinado pelo artigo 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de cominação de multa diária;

d) A condenação do requerido ao pagamento das prestações do benefício de prestação continuada devidas desde o requerimento do benefício em (data) até sua implantação, tornando ainda definitiva a tutela antecipada deferida, acrescidas de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação;

e) Sejam concedidos ao(à) requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento;

f) A condenação do requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e cabíveis a espécie, incluindo pericial, documental e testemunhal, além do depoimento do(a) representante do requerido, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso)

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)

Modelo de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença com Antecipação de Tutela
Ação previdenciária por meio da qual o segurado questiona o encerramento do benefício de auxílio-doença pelo INSS.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Adicional Noturno
Reclamação trabalhista em que o empregado pleiteia o pagamento do adicional noturno não pago ao longo do contrato de trabalho.

Modelo de Reclamação Trabalhista por Adicional de Insalubridade
Reclamação trabalhista em que o empregado busca o pagamento do adicional de insalubridade não pago ao longo de todo o vínculo empregatício.

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos Provisórios
Ação pela qual a mãe busca o reconhecimento da paternidade e fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo pai da criança.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Reintegração por Estabilidade do Acidente de Trabalho
Reclamação trabalhista na qual se pede a reintegração ou indenização decorrente da estabilidade do empregado demitido que havia sofrido acidente de trabalho.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Horas Extras
Reclamação trabalhista em que o empregado noticia a realização de jornada extraordinária e pede a condenação da empresa ao pagamento de horas extras.

Modelo de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito
Ação pela qual o proprietário de veículo danificado por acidente de trânsito busca indenização por danos materiais e morais.

Modelo de Ação de Divórcio Consensual
Ação de divórcio consensual judicial estabelecendo partilha de bens, guarda e visitação dos filhos além de pensão alimentícia.


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