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Modelo de Ação de Indenização por Negativação Indevida

Ação que busca indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome no SPC e SERASA com pedido de tutela provisória de caráter de urgência em liminar.

Modelo de Ação de Indenização por Negativação Indevida
A negativação indevida do nome do consumidor ocorre quando este não possui nenhum débito pendente junto ao fornecer de produto ou serviço, e mesmo assim seu nome é lançado nos serviços de proteção ao crédito como inadimplente.

Este fato é sem dúvida gerador de dano moral ao prejudicado segundo interpretação dos incisos VI e VII do artigo 6º e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Da mesma forma a Constituição Federal prevê a reparação pelos danos morais no inciso X do artigo 5º.

O entendimento da jurisprudência é consolidado no sentido de ser devida a indenização pelos danos morais ocasionados pela negativação indevida.

Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de ação de indenização por negativação indevida.


JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), e-mail (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - FATOS

O(a) requerente em (data) efetuou a compra de (informar) junto à requerida pelo valor de R$ X.XXX,X (por extenso) parcelado em (quantidade) parcelas de R$ XXX,XX (por extenso) cada, vencendo a primeira parcela em (data) e a última em (data).

Todos os pagamentos foram realizados tempestivamente conforme comprovantes anexos.

Entretanto, já no dia (data), ao tentar realizar uma compra no comércio local, o(a) requerente foi surpreendido com a negativa de crédito em razão de seu nome estar inscrito nos cadastros restritivos de crédito.

O(a) requerente então se dirigiu ao órgão competente onde foi emitida a certidão de inscrição de seu nome nos registros do SERASA e SPC, documento anexo.

Verifica-se que a negativação foi realizada pela requerida em (data) em razão da parcela vencida em (data) no valor de (data).

Como mencionado acima, tal parcela se encontra devidamente quitada, não havendo razão para a ocorrência de tal negativação.

Ao entrar em contato com a requerida o(a) requerente teve seu caso tratado com descaso, sem uma solução fosse apresentada, de modo que seu nome segue negativado até o presente momento.

Em razão de todos esses fatos o(a) requerente decidiu buscar uma solução por meio da presente ação.

02 – ASPECTOS INICIAIS

O(a) requerente requer a aplicação do Código de Defesa do Consumir – Lei nº 8.078/1990, vez que se enquadra na condição de consumidor pelo artigo 2º e a requerida como fornecedora na forma do artigo 3º, todos do citado diploma legal.

Requer ainda a inversão do ônus da prova na forma do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, pois é verossímil a alegação do(a) requerente que se encontra na situação de hipossuficiência frente à requerida.

Por fim, requer o recebimento da ação neste juízo, vez que o(a) requerente possui domicílio nesta comarca, como prevê o inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor.

03 – DANO MORAL

A requerida atingiu diretamente a moral do(a) requerente ao lançar indevidamente seu nome nos serviços de proteção ao crédito como inadimplente.

Tal fato abalou imensamente a credibilidade do(a) requerente, lhe causando não só aborrecimentos, mas também abalo psíquico, vez que não pode sequer realizar uma compra parcelada, efetuar um empréstimo ou qualquer operação de crédito.

Ademais, tal negativação reflete negativamente no score de crédito do(a) requerente junto ao Serasa (www.serasaconsumidor.com.br/score), o que lhe trará dificuldades por um longo tempo mesmo que ocorra a baixa da negativação perpetrada pela requerida.

A responsabilidade da requerida pelos danos morais resta clara pela redação dos incisos VI e VII do artigo 6º e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil tornam evidentes a responsabilização da requerida pelos abalos morais ocasionados.

A Constituição Federal prevê ainda a necessidade de reparação pelos danos morais no inciso X de seu artigo 5º.

Imperativo, portanto, que o(a) requerente seja indenizado(a) pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito da requerida.

04 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR

Os pressupostos para concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo e dano encontram-se presentes nesta demanda, não havendo qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A evidência da probabilidade do direito encontra respaldo na documentação anexa, que comprova claramente que o(a) requerente efetuou o pagamento tempestivo da parcela objeto de inserção nos cadastros de inadimplentes pela requerida.

O perigo do dano resta igualmente demonstrado, pois enquanto o nome do(a) requerente se encontrar negativado o abalo permanecerá, impedindo a realização de compras parceladas, de empréstimos e todas as demais operações de crédito.

Dessa forma, como único meio de resguardar os direitos do(a) requerente, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessária a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão de seu nome dos registros do SPC e do SERASA, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação.

05 - REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida proceda a exclusão do nome do(a) requerente dos registros do SPC e do SERASA, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação;

b) A citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

c) A aplicação do Código de Defesa do Consumir na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;

d) Seja declarada a inexistência de débitos do(a) requerente para com a requerida;

e) A condenação da requerida a pagar ao(à) requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;

f) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento do representante da requerida, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso)

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)

Modelo de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito
Ação pela qual o proprietário de veículo danificado por acidente de trânsito busca indenização por danos materiais e morais.

Modelo de Ação de Indenização por Cheque Devolvido Indevidamente
O cliente bancário efetuou um pagamento com cheque, mas este foi devolvido mesmo com provisão de fundos suficientes na conta.

Modelo de Ação de Indenização por Débito Indevido em Conta Corrente
Uma ação que cobra o ressarcimento em dobro do valor debitado indevidamente da conta bancária, assim como danos morais.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Indenização por Dispensa Próxima à Data-Base
Reclamação trabalhista em que o empregado demitido nos trinta dias que antecedem a data-base busca a indenização devida pela dispensa.

Modelo de Ação de Restabelecimento de Seguro-Desemprego
Ação com pedido de antecipação de tutela para restabelecer o benefício de seguro-desemprego suspenso, bloqueado ou cancelado.

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos Provisórios
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Modelo de Ação de Divórcio Consensual
Ação de divórcio consensual judicial estabelecendo partilha de bens, guarda e visitação dos filhos além de pensão alimentícia.


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