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Modelo de Ação de Indenização por Cheque Devolvido Indevidamente

O cliente bancário efetuou um pagamento com cheque, mas este foi devolvido mesmo com provisão de fundos suficientes na conta.

Modelo de Ação de Indenização por Cheque Devolvido Indevidamente
O cheque é uma ordem de pagamento à vista por meio da qual o emitente autoriza ao banco que pague com seus recursos determinado valor a uma pessoa, denominada de beneficiária.

Por meio do cheque, portanto, se pode efetuar pagamentos sem a utilização de dinheiro em espécie, conferindo mais segurança aos envolvidos na realização do negócio.

Regulamentações a respeito do cheque podem ser encontradas na Lei nº 7.357/1985 que trata da matéria.

De acordo com o § 1º do artigo 4º da citada norma, a existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento.

Na hipótese de ausência de fundos suficientes para compensação do cheque, este será devolvido com a indicação deste fato. Ou seja, a anotação da alínea 11 na primeira apresentação ou alínea 12 na segunda.

A devolução de um cheque por este motivo pelo banco, mesmo com a existência de provisão dos fundos necessários, é sem dúvida um fato constrangedor e causador de danos de ordem moral ao emissor.

Sendo assim, fornecemos abaixo um modelo de ação de indenização por cheque devolvido indevidamente.


JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor AÇÃO INDENIZATÓRIA contra (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), e-mail (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - FATOS

O(a) requerente é correntista do (nome do banco) desde o ano de (ano), sendo titular da conta corrente nº (informar), junto à agência nº (informar).

Ao longo destes anos o(a) requerente sempre foi muito cuidadoso(a) e rigoroso(a) com a manutenção de suas finanças, de modo a manter seu crédito no comércio e boa moral na sociedade.

No dia (data) o(a) requerente efetuou a compra de um (informar) na (loja), efetuando o pagamento à vista por meio do cheque nº (informar) vinculado à sua conta, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

Já no dia (data), o(a) requerente recebeu uma ligação na (loja), se tratando de uma cobrança pela compra efetuada e com a informação de que o cheque fornecido como pagamento havia sido devolvido pelo banco por insuficiência de fundos.

O(a) requerente se espantou com aquela ligação, pois tinha certeza de que havia provisão de fundos mais que suficiente para cobrir o cheque.

Em todo caso, o(a) requerente se desculpou pelo ocorrido o prometeu solucionar aquela situação no mesmo dia.

Dirigiu-se então ao banco, onde permaneceu na fila do caixa por aproximadamente (quantidade) minutos para efetuar o saque daquela quantia, para então ir até a (loja) efetuar o pagamento da compra e resgatar o cheque, não sem antes se desculpar novamente pelo ocorrido.

Toda aquela situação foi extremamente constrangedora para o(a) requerente, que nunca havia passado por mal pagador(a) anteriormente, visto que sempre foi regrado(a) quanto a seus compromissos, como já mencionado.

Ato seguinte, o(a) requerente retornou ao banco e emitiu um extrato de sua conta corrente, onde se pode constatar que na data da devolução do cheque o saldo disponível na conta era de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

O saldo era mais que suficiente, portanto, para cobrir o cheque no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), o qual retornou com a indicação da alínea 11, cheque sem fundos.

Com isso o(a) requerente procurou o(a) gerente, lhe questionando o motivo da devolução do cheque. Mas, infelizmente, teve seu caso tratado com imenso descaso, recebendo apenas explicações rasas de que deveria ter ocorrido algum problema com o sistema, sem qualquer garantia de que tal fato não voltaria o ocorrer ou uma justificativa plausível para o fato.

O tratamento desinteressado e o desleixo com sua situação causaram grande revolta ao(à) requerente, pois além de tudo teve sua credibilidade fortemente abalada perante a sociedade, passando por mal pagador(a).

Em razão de todos esses fatos, como o(a) requerente suportou prejuízos de toda ordem em razão da atitude do banco, decidiu buscar uma solução recorrendo à tutela jurisdicional do Estado por meio da presente ação.

02 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Uma vez que o(a) requerente se encontra na condição de consumidor(a) conforme definição do artigo 2º, e o requerido na condição de fornecedor na forma do artigo 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, requer sua aplicação nesta demanda.

Considerando que o(a) requerente está em situação de hipossuficiência ao litigar com o requerido, grande instituição financeira detentora de todos os dados inerentes ao caso e recursos necessários, requer a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º também do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 101 do já citado Código de Defesa do Consumidor, requer o recebimento da ação neste juízo, vez que o(a) requerente possui domicílio nesta comarca.

03 – DANO MORAL

O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.

O banco requerido, ao devolver um cheque do(a) requerente mesmo com saldo mais que suficiente, ocasionou fortes constrangimentos ao(à) mesmo(a) lhe causando angústia e aflição.

Ademais, ao procurar solucionar o problema e obter informações para evitar a ocorrência de eventos futuros desta natureza, foi tratado(a) de forma rude e com descaso.

O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte do banco, trazendo toda sorte de transtornos ao(à) requerente, que se sentiu lesado(a) e humilhado(a).

O desgaste imposto ao(à) requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter passado por mal pagador(a) diante do comércio local.

A sensação de impotência ao tentar obter informações junto ao banco, sendo tratado(a) por este com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.

Dessa forma, as esferas patrimonial e emocional foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do(a) requerente, que viu quebrada a paz, a tranquilidade e a harmonia, lhe originando sequelas que se refletem em sérios danos morais.

É notória a responsabilidade objetiva do requerido, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:

"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que o requerido, com sua conduta negligente e irregular, violou diretamente direito do(a) requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.

A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só ao requerido, mas também a outras instituições financeiras, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.

Imperativo, portanto, que o(a) requerente seja indenizado(a) pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do demandado.

Requer, assim, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização pelo abalo moral causado ao(à) requerente em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.

04 - REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) A citação do requerido para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

b) A aplicação do Código de Defesa do Consumir na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;

c) A condenação do requerido a pagar ao(à) requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;

d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento do representante da requerida, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso)

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)

Modelo de Ação de Indenização por Débito Indevido em Conta Corrente
Uma ação que cobra o ressarcimento em dobro do valor debitado indevidamente da conta bancária, assim como danos morais.

Modelo de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito
Ação pela qual o proprietário de veículo danificado por acidente de trânsito busca indenização por danos materiais e morais.

Modelo de Ação de Indenização por Negativação Indevida
Ação que busca indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome no SPC e SERASA com pedido de tutela provisória de caráter de urgência em liminar.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Indenização por Dispensa Próxima à Data-Base
Reclamação trabalhista em que o empregado demitido nos trinta dias que antecedem a data-base busca a indenização devida pela dispensa.

Modelo de Ação de Restabelecimento de Seguro-Desemprego
Ação com pedido de antecipação de tutela para restabelecer o benefício de seguro-desemprego suspenso, bloqueado ou cancelado.

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos Provisórios
Ação pela qual a mãe busca o reconhecimento da paternidade e fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo pai da criança.

Modelo de Ação de Divórcio Consensual
Ação de divórcio consensual judicial estabelecendo partilha de bens, guarda e visitação dos filhos além de pensão alimentícia.


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