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Modelo de Ação de Indenização por Débito Indevido em Conta Corrente

Uma ação que cobra o ressarcimento em dobro do valor debitado indevidamente da conta bancária, assim como danos morais.

Modelo de Ação de Indenização por Débito Indevido em Conta Corrente
Clientes bancários utilizam suas contas em instituições financeiras com a confiança de que seus recursos não serão indevidamente acessados por terceiros.

Dessa forma, a realização de um débito não autorizado constitui irregularidade por parte da instituição financeira.

A este respeito o Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único do artigo 42 que a cobrança de quantia indevida dá direito ao ressarcimento do valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária.

Tal fato pode ser ainda considerado como causador de danos morais até mesmo pela repercussão prejudicial que venha ter frente ao consumidor lesado.

Diante disso, disponibilizamos a seguir um modelo de ação de indenização por débito indevido em conta corrente.


JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), e-mail (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - FATOS

O(a) requerente é correntista de longa data do (nome do banco), tendo aberto sua conta corrente nº (informar), agência (informar), há mais de (quantidade) anos.

É certo que o(a) requerente sempre zelou pela correta manutenção de sua conta corrente, impondo-se um rigoroso controle das finanças visando assegurar o sustento próprio e de sua família, assim como a satisfatória mantença do lar.

Trabalhando na (empregador), o(a) requerente recebe um salário base de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mensais, como se verifica pelos demonstrativos de pagamentos anexos.

Entretanto, em (data) o(a) requerente foi surpreendido(a) com o débito de R$ XXX,XX (valor por extenso) em sua conta corrente. No extrato anexo constou que o desconto se referia a um (informar), serviço este nunca contratado pelo(a) requerente.

O desconto inesperado deixou a conta do(a) requerente com saldo negativo e lhe impossibilitou o adimplemento de suas despesas, tais com (informar).

Como o(a) requerente jamais fez a contratação de qualquer (serviço descontado), até porque não dispõe de condições financeiras para isso, decidiu ir até a agência e questionar sobre o ocorrido solicitando a devolução do valor.

Na agência bancária o(a) requerente foi atendido(a) e, diante da explanação do problema, recebeu apenas respostas vagas, de que a situação seria averiguada pelo departamento competente.

Desde então o(a) requerente vem buscando uma solução para o problema, mas o banco trata a situação com imenso descaso, nada fazendo para apresentar uma resposta definitiva.

Assim, o Poder Judiciário se mostra a última alternativa do(a) requerente para se ver livre da opressão financeira imposta pela requerida razão pela qual busca por meio da presente ação a devolução da quantia debitada e o que mais entende de direito.

02 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O(a) requerente requer a aplicação do Código de Defesa do Consumir – Lei nº 8.078/1990, vez que se enquadra na condição de consumidor(a) pelo artigo 2º e a requerida como fornecedora na forma do artigo 3º, todos do citado diploma legal.

Como consequência, requer também a inversão do ônus da prova na forma do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, pois é verossímil a alegação do(a) requerente que se encontra na situação de hipossuficiência frente à requerida.

Requer ainda o recebimento da ação neste juízo, vez que o(a) requerente possui domicílio nesta comarca, como prevê o inciso I do artigo 101 do já citado Código de Defesa do Consumidor.

03 – DIREITO

A atitude do banco, no que se refere à transferência de recursos para o (nome do serviço), sem autorização do(a) requerente, por si só viola seus direitos, lhe imponto prejuízo a que não deu causa.

Os graves prejuízos a que o(a) requerente foi submetido(a) em decorrência do ato ilegal praticado pelo banco configuram violação à dispositivos inseridos no Código Civil, que se reportam a ação ou omissão voluntária, imprudente ou negligente, senão vejamos:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O Código não faz distinção entre dolo e culpa ao dispor sobre a consequência dos atos praticados pelo agente, estabelecendo apenas que os prejuízos por ele causados deverão ser indenizados, conforme segue:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

A composição das perdas a que foi submetido(a) o(a) requerente consta também do Código de Defesa do Consumidor, no qual consta redação expressa neste sentido:

“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

A pretensão do(a) requerente encontra, portanto, farto amparo em nosso ordenamento jurídico, sendo imperiosa a reparação dos danos a ele(a) causados pelo ato praticado pelo banco, o qual não se sustenta sob qualquer fundamento, eis que diretamente contrário a disposições legais expressas que o reprimem.


04 – DANO MATERIAL

Conforme já descrito em sede do relatório fático, o(a) requerente suportou dano material de grande vulto relativamente à sua condição financeira, consubstanciado no débito não autorizado de R$ XXX,XX (valor por extenso) em sua conta corrente.

A este respeito diz o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que a devolução do valor deverá equivaler ao dobro da quantia.

“Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Assim, requer seja a requerida condenada ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro, na quantia de R$ XXX,XX (valor por extenso), com juros e correção monetária desde a data do débito em (data).

05 – DANO MORAL

A requerida, ao realizar por conta própria e sem autorização do(a) requerente um débito em sua conta corrente em valor relevante frente aos seus rendimentos e despesas, lhe ocasionou prejuízos de toda ordem, visto que seu orçamento não comporta tal despesa inesperada.

Ao tratar as solicitações do(a) requerente com descaso, sem jamais oferecer uma solução para o problema, a requerida novamente lhe atingiu sua esfera moral, pois o(a) mesmo(a) se sentiu lesado(a) e impotente diante do tratamento leviano que o banco deu ao caso.

A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar parâmetros em que se destaca o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo sofrido.

O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.

O banco requerido, ao realizar o débito indevido, sem o consentimento do(a) requerente e ainda ao passar a tratá-lo(a) com descaso, lhe ocasionou fortes constrangimentos causando angústia e aflição.

O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte do banco, trazendo toda sorte de transtornos ao(à) requerente, que se sentiu lesado(a) e humilhado(a).

O desgaste imposto ao(à) requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o banco requerido por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.

Dessa forma, as esferas patrimonial e emocional foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela requerida alcançaram a vida íntima do(a) requerente, que viu quebrada a paz, a tranquilidade e a harmonia, lhe originando sequelas que se refletem em sérios danos morais.

É notória a responsabilidade objetiva do requerido, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:

"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a requerido, com sua conduta negligente e irregular, violou diretamente direito do(a) requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.

A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerido, mas principalmente a outras instituições financeiras, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.

Requer, assim, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral causado ao(à) requerente em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.

06 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR

Encontram-se presentes nesta demanda os pressupostos para concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, sendo eles a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano.

A evidência da probabilidade do direito se faz clara pelos documentos anexos que comprovam o débito operado na conta corrente do(a) requerente, o que foi realizado de forma unilateral por parte da requerida, inexistindo qualquer contratação do serviço indicado.

O perigo do dano também pode ser constatado, pois a documentação demonstra também o orçamento apertado com que convive o(a) requerente. E se a quantia nada representa para a requerida, faz muita falta ao(à) requerente, que conta exclusivamente com seu salário como fonte do sustento próprio e de sua família.

Logo, como única forma de resguardar os direitos do(a) requerente, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessária a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar o ressarcimento em dobro da quantia debitada indevidamente de sua conta corrente, no importe de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), com juros e correção monetária desde a data do débito em (data).

07 - REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar para determinar o ressarcimento em dobro da quantia debitada indevidamente da conta corrente do(a) requerente, no importe de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), com juros e correção monetária desde a data do débito em (data);

b) A citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

c) A aplicação do Código de Defesa do Consumir na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;

d) Seja ao final confirmada a tutela antecipada para condenar a requerida ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro, na quantia de R$ XXX,XX (valor por extenso), com juros e correção monetária desde a data do débito em (data)

e) A condenação da requerida a pagar ao(à) requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;

f) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento do representante da requerida, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso)

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)

Modelo de Ação de Indenização por Negativação Indevida
Ação que busca indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome no SPC e SERASA com pedido de tutela provisória de caráter de urgência em liminar.

Modelo de Ação de Indenização por Cheque Devolvido Indevidamente
O cliente bancário efetuou um pagamento com cheque, mas este foi devolvido mesmo com provisão de fundos suficientes na conta.

Modelo de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito
Ação pela qual o proprietário de veículo danificado por acidente de trânsito busca indenização por danos materiais e morais.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Indenização por Dispensa Próxima à Data-Base
Reclamação trabalhista em que o empregado demitido nos trinta dias que antecedem a data-base busca a indenização devida pela dispensa.

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos Provisórios
Ação pela qual a mãe busca o reconhecimento da paternidade e fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo pai da criança.

Modelo de Ação de Restabelecimento de Seguro-Desemprego
Ação com pedido de antecipação de tutela para restabelecer o benefício de seguro-desemprego suspenso, bloqueado ou cancelado.

Modelo de Ação de Divórcio Consensual
Ação de divórcio consensual judicial estabelecendo partilha de bens, guarda e visitação dos filhos além de pensão alimentícia.


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