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Modelo de Ação de Restabelecimento de Seguro-Desemprego

Ação com pedido de antecipação de tutela para restabelecer o benefício de seguro-desemprego suspenso, bloqueado ou cancelado.

Modelo de Ação de Restabelecimento de Seguro-Desemprego
O seguro-desemprego é um dos direitos dos trabalhadores brasileiros, regulado pela Lei nº 7.998/90, consubstanciado em um benefício na forma de auxílio em dinheiro por determinado período ao trabalhador necessitado que se veja desempregado em razão de demissão sem justa causa.

A quantidade de parcelas mensais varia de três a cinco dependendo do período trabalhado pelo beneficiário.

Para se habilitar no seguro-desemprego, além da modalidade de demissão e do período de carência, o trabalhador não pode estar recebendo benefício previdenciário, salvo exceções, e não deve possuir renda suficiente à manutenção de sua família.

Além disso, deverá frequentar os cursos e programas de qualificação ofertados.

No caso de cancelamento, suspensão ou bloqueio indevido do benefício, o interessado poderá recorrer ao Judiciário contra esta medida.

Para isso disponibilizamos abaixo um modelo de ação de restabelecimento de seguro-desemprego.


JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço) e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), podendo ser citada por meio da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, com sede à (endereço), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - FATOS

O(a) requerente foi contratado(a) em (data), pela empresa (razão social), CNPJ sob nº (informar), localizada à (endereço). Já em (data) foi demitido por iniciativa do empregador, sem justa causa, com aviso prévio indenizado.

Durante o vínculo o(a) requerente exercia o cargo de (informar), com salário mensal de R$ X.XXX.XX (valor por extenso).

Com a demissão o(a) requerente ingressou com o pedido do benefício de seguro-desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o que lhe foi deferido, em (quantidade) parcelas de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) cada, conforme Relatório Situação do Requerimento Formal.

Conforme relatório, a primeira parcela foi paga ao requerente em (data) e as parcelas subsequentes seriam pagas nos dias (data), (data) e (data).

Entretanto, mesmo atendendo a todos os requisitos, houve bloqueio das parcelas seguintes, conforme demonstra a documentação anexa.

O(a) requerente não foi informado do motivo pelo qual houve a suspensão do benefício, razão pela qual busca amparo do Poder Judiciário por meio da presente ação.

02 – RESTABELECIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO

O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.998/90.

O(a) requerente preenche todos os requisitos legais para percebimento do benefício, pois trabalhou por mais de (quantidade) meses como empregado de pessoa jurídica e foi dispensado sem justa causa, não possuindo outra fonte.

Não foi ofertado ao(à) requerente nenhum curso de qualificação ou equivalente, de modo que não se pode alegar sua recusa à participação em tais programas.

A lei que regula o programa do seguro desemprego, diz nos artigos 7º e 8º, são bastante claros ao preverem as situações em que o pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso ou cancelado, não incorrendo o(a) requerente em qualquer delas.

O benefício do seguro-desemprego tem como finalidade o auxílio financeiro temporário ao desempregado, enquanto ele busca por uma nova oportunidade no mercado de trabalho, permitindo a manutenção de condições mínimas de sobrevivência.

Assim, o bloqueio do benefício do(a) requerente fere sua própria finalidade, sendo um ato injusto, autoritário e ilegal.

O seguro desemprego deve, portanto, ser restabelecido com a condenação das requeridas ao pagamento de forma indenizada das parcelas cuja data de pagamento já tenham decorrido.

03 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR

Os artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil estabelecem que o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A evidência da probabilidade do direito encontra respaldo na documentação anexa, capaz de comprovar claramente que o(a) requerente preenche todos os requisitos para concessão do benefício do seguro-desemprego, tendo trabalhado por mais de (quantidade) meses e demitido sem justa causa, fazendo jus ao recebimento dos valores assegurados.

O perigo do dano resta igualmente demonstrado, pois caso não seja concedida a liminar existe sério risco de o(a) requerente passar por dificuldades ainda maiores, vez que se encontra desempregado(a) e necessita da verba seu sustento e de sua família.

Assim, como único meio de resguardar os direitos do(a) requerente, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessária a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento do benefício de seguro-desemprego do(a) requerente, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação, assim como para que lhe sejam pagas de forma indenizada as parcelas já vencidas até a data do restabelecimento.

04 - REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento do benefício de seguro-desemprego do(a) requerente, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação, assim como para que lhe sejam pagas de forma indenizada as parcelas já vencidas até a data do restabelecimento;

b) A citação dos requeridos para, querendo, ofereçam suas respostas, sob pena de revelia na forma da lei;

c) Ao final a confirmação da tutela antecipada, com a condenação dos requeridos ao restabelecimento do benefício de seguro-desemprego do(a) requerente, assim como ao pagamento de forma indenizada das parcelas já vencidas até a data do restabelecimento;

d) Sejam concedidos ao(à) requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento;

e) A condenação das requeridas ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e cabíveis a espécie, especialmente documental, testemunhal se necessário e pela oitiva dos representantes das requeridas, sob pena de confissão;

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso)

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)

Modelo de Ação de Indenização por Cheque Devolvido Indevidamente
O cliente bancário efetuou um pagamento com cheque, mas este foi devolvido mesmo com provisão de fundos suficientes na conta.

Modelo de Ação de Divórcio Consensual
Ação de divórcio consensual judicial estabelecendo partilha de bens, guarda e visitação dos filhos além de pensão alimentícia.

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos Provisórios
Ação pela qual a mãe busca o reconhecimento da paternidade e fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo pai da criança.

Modelo de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito
Ação pela qual o proprietário de veículo danificado por acidente de trânsito busca indenização por danos materiais e morais.

Modelo de Ação de Indenização por Débito Indevido em Conta Corrente
Uma ação que cobra o ressarcimento em dobro do valor debitado indevidamente da conta bancária, assim como danos morais.

Modelo de Ação de Indenização por Negativação Indevida
Ação que busca indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome no SPC e SERASA com pedido de tutela provisória de caráter de urgência em liminar.


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