Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Natureza Salarial da Ajuda de Custo

Reclamação trabalhista em que o empregado pede o reconhecimento da natureza salarial da ajusta de custo que não obedece os critérios legais e sua integração ao salário.

Ajuda de custo é o pagamento que o empregador faz ao empregado para cobrir despesas que este teve em razão do exercício de suas atividades à disposição da empresa.

Caso seja necessário, por exemplo, o deslocamento do empregado para outra localidade na realização de seu trabalho, as despesas oriundas do deslocamento e permanência neste local serão ressarcidas pela empresa.

Da mesma forma, na hipótese de ser solicitada a mudança do empregado, as despesas dela decorrente são cobertas também por uma ajuda de custos.

O artigo 457 e seu § 1º da CLT estabelece que integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário, as gorjetas que receber, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Já o § 2º, por outro lado, dispõe que não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos.

O que muitas vezes é ocorre é o pagamento de uma parte do salário sob o título de ajuda de custo apenas para que tal valor não tenha natureza salarial, reduzindo os custos do empregador, embora na verdade não haja motivo para pagamento de uma verba deste tipo.

Isso equivale a uma simulação que poderá ser levada à justiça buscando o reconhecimento de que se trata de uma verba salarial e o pagamento das diferenças decorrentes.

Em sendo este o caso, fornecemos abaixo um modelo de reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento da natureza salarial da ajuda de custo.

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), telefone (informar), endereço eletrônico (e-mail), vem respeitosamente propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), telefone (informar), endereço eletrônico (e-mail), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - DADOS FUNCIONAIS

O(a) reclamante foi admitido(a) pela reclamada em (data) para trabalhar na função de (informar), conforme anotação em sua CTPS.

Tinha salário de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mensais.

Foi dispensado(a) sem justa causa com aviso prévio indenizado em (data).

02 - NATUREZA SALARIAL DA AJUDA DE CUSTO

O(a) reclamante tinha salário base de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que era somado a uma verba intitulada de “ajuda de custos”, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme holerites anexos.

Entretanto, a separação dos valores não se deve ao efetivo ressarcimento de qualquer despesa do(a) reclamante com alimentação, transporte, hospedagem ou diárias, o que efetivamente não se enquadra na previsão do § 2º do artigo 457 da CLT.

Trata-se de uma mera simulação com a finalidade de reduzir os custos da empresa com recolhimento de verbas reflexas, reduzindo a parcela com natureza salarial da reclamante.

A jurisprudência do Colendo TST é clara ao tratar do tema:

"AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial da ajuda de custo. Fundamentou ser incontroverso o pagamento de ajuda de custo mensal, em valor fixo, sem especificação dos critérios de apuração nem exigência de comprovação de despesas por parte do reclamante. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST. AIRR-1370-94.2016.5.10.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021).

Assim, requer seja reconhecida a natureza salarial das parcelas pagas à reclamante a título de "ajuda de custo" e a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças no aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias, FGTS e multa rescisória, devendo ainda ser determinado à reclamada que realize a retificação na CTPS da reclamante para fazer constar o valor correto de seu salário, sob pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação.

03 - DA JUSTIÇA GRATUITA

O(a) reclamante atualmente encontra desempregado(a), dependendo das parcelas do seguro desemprego no valor de R$ X.XXX,XX (por extenso) para subsistência própria e de sua família.

Portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita na forma parágrafo 3º do artigo 790 da CLT.

04 - DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) A citação da reclamada para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

b) Seja reconhecida a natureza salarial das parcelas pagas à reclamante a título de "ajuda de custo", conforme tópico 02;

c) A condenação da reclamada ao pagamento das diferenças no aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias, FGTS e multa rescisória, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), também conforme tópico 02;

d) Caso seja depositado algum valor a título de FGTS na conta vinculada do(a) reclamante, a expedição de alvará judicial para levantamento;

e) Seja a reclamada condenada a realizar a retificação na CTPS do(a) reclamante para fazer constar o valor correto de seu salário, sob pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação, ainda conforme tópico 02;

f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante, na forma do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT;

g) Seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), conforme artigo 791-A da CLT.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), conforme planilha de cálculos anexa.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)

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