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Modelo de Reclamação Trabalhista por Multa da Convenção ou Acordo Coletivo

Reclamação trabalhista em que o empregado pede a condenação da empresa ao pagamento de multa pelo descumprimento da convenção ou acordo coletivo.

Modelo de Reclamação Trabalhista por Multa da Convenção ou Acordo Coletivo
As convenções coletivas de trabalho (CCT), previstas pelo artigo 611 da CLT, existem para regulamentar situações específicas de determinada categoria profissional, indo além do texto legal.

De acordo com o § 3º do artigo 8º da CLT, caso divergências envolvendo a convenção ou acordo coletivo sejam levadas à apreciação do judiciário, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Diz ainda o artigo 611-A da CLT que a convenção e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei em um grande rol de assuntos.

Na hipótese de a convenção ou acordo coletivo prever uma obrigação que for descumprida pela parte, o prejudicado poderá cobrar judicial eventual multa prevista no instrumento pelo descumprimento em questão.

Para isso fornecemos abaixo um modelo de reclamação trabalhista por multa da convenção ou acordo coletivo.


JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), e-mail (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - DADOS FUNCIONAIS

O(a) reclamante foi admitido(a) pela reclamada em (data) para trabalhar na função de (informar), conforme anotação em sua CTPS.

Tinha salário mensal de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

Foi despedido(a) sem justa causa após cumprir o período de aviso prévio em (data).

02 - MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA

A Cláusula (informar) da Convenção Coletiva de Trabalho (ano)/(ano) estabelece que as empresas devem (informe a obrigação), nos seguintes termos:

(transcrição da cláusula)

Entretanto, a reclamada jamais cumpriu com tal obrigação ao longo do contrato de trabalho do(a) reclamante.

A Cláusula (informar) especifica que o descumprimento da obrigação acarretará aos empregadores multa mensal de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria a ser paga a cada um de seus empregados.

(transcrição da cláusula)

Disposições idênticas se encontram nas Convenções Coletivas de Trabalho (ano)/(ano) e (ano)/(ano).

A cláusula que dispõe sobre a multa é, portanto, autônoma, e não está vinculada à ocorrência do fato danoso para ser aplicada, mas assim ao não cumprimento da obrigação estabelecida.

Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento da multa mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria vigente à época, conforme segue: R$ XXX,XX (piso de R$ X.XXX,XX) de (mês) de (ano) a (mês) de (ano) e R$ XXX,XX (piso de R$ X.XXX,XX) de (mês) de (ano) a (mês) de (ano).

03 - DA JUSTIÇA GRATUITA

O(a) reclamante se encontra desempregado(a) desde sua dispensa da reclamada, atualmente sem nenhuma fonte de renda.

Portanto, na forma § 3º do artigo 790 da CLT, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

04 - DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) A citação da reclamada para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

b) A condenação da reclamada ao pagamento da multa mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria vigente à época, conforme segue: R$ XXX,XX (piso de R$ X.XXX,XX) de (mês) de (ano) a (mês) de (ano) e R$ XXX,XX (piso de R$ X.XXX,XX) de (mês) de (ano) a (mês) de (ano), no valor total de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), conforme planilha de cálculos anexa;

c) Sejam concedidos ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita na forma § 3º do artigo 790 da CLT, vez que se encontra desempregado(a) e sem qualquer fonte de renda;

d) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), conforme artigo 791-A da CLT.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento do representante da reclamada, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)

Modelo de Reclamação Trabalhista por Férias em Dobro
Reclamação trabalhista em que o empregado requer o pagamento em dobro das férias gozadas após o período concessivo.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Indenização por Dispensa Próxima à Data-Base
Reclamação trabalhista em que o empregado demitido nos trinta dias que antecedem a data-base busca a indenização devida pela dispensa.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Intrajornada
Reclamação trabalhista pela qual o empregado busca o pagamento do intervalo intrajornada não concedido.

Modelo de Reclamação Trabalhista por Adicional de Insalubridade
Reclamação trabalhista em que o empregado busca o pagamento do adicional de insalubridade não pago ao longo de todo o vínculo empregatício.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Diferença de Aviso Prévio
Reclamação trabalhista por meio da qual o ex-empregado cobra o valor da diferença do aviso prévio indenizado pago em valor inferior ao devido.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Adicional Noturno
Reclamação trabalhista em que o empregado pleiteia o pagamento do adicional noturno não pago ao longo do contrato de trabalho.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Reintegração por Estabilidade da Gestante
Reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela pleiteando reintegração ou indenização pelo período de estabilidade da gestante demitida.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Reintegração por Estabilidade do Acidente de Trabalho
Reclamação trabalhista na qual se pede a reintegração ou indenização decorrente da estabilidade do empregado demitido que havia sofrido acidente de trabalho.


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