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Modelo de Reclamação Trabalhista pela Multa do Artigo 477 da CLT

Reclamação trabalhista em que se pleiteia a multa do artigo 477 da CLT pela inobservância do prazo para cumprimento das obrigações rescisórias.

Modelo de Reclamação Trabalhista pela Multa do Artigo 477 da CLT
A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 trouxe alterações ao dispositivo que regula o prazo para cumprimento das obrigações rescisórias pelo empregador.

Agora em qualquer hipótese de rescisão, mesmo com aviso prévio indenizado ou cumprido, o prazo será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, como dispõe o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT.

E tal prazo agora não se prende apenas ao pagamento das verbas rescisórias, mas também à entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

A penalidade pelo descumprimento do prazo é de multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário devidamente corrigido, além de multa administrativa, conforme parágrafo 8º do referido artigo.

Logo, para o caso de descumprimento do prazo, fornecemos abaixo um modelo de reclamação trabalhista pela multa do artigo 477 da CLT.


JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), endereço eletrônico (e-mail), vem respeitosamente propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), e-mail (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - DADOS FUNCIONAIS

O(a) reclamante foi admitido(a) pela reclamada em (data) para trabalhar na função de (informar), conforme anotação em sua CTPS.

Tinha salário de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mensais.

Foi despedido(a) sem justa causa com aviso prévio indenizado em 05 de janeiro de 2018.

02 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Como mencionado no tópico anterior, o(a) reclamante foi demitido(a) pela reclamada em 05 de janeiro de 2018 com aviso prévio indenizado.

Ocorre a formalização de sua rescisão contratual, com a entrega do termo de rescisão, guias para habilitação do seguro desemprego e chave para saque do FGTS, assim como o pagamento das verbas rescisórias, somente ocorreu em 22 de janeiro de 2018, conforme documentos anexos.

Acerca do tema, o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, senão vejamos:

“Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
(...)
§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.”

No caso em tela, a reclamada não cumpriu nenhuma das obrigações no prazo estipulado.

Cabe observar, portanto, o parágrafo 8º do referido artigo que dispõe a respeito da penalidade prevista pelo descumprimento:

“§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”

Dessa forma, requer seja a reclamada condenada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, correspondente ao salário do(a) reclamante devidamente corrigido.

03 - DA JUSTIÇA GRATUITA

O(a) reclamante atualmente encontra desempregado(a), dependendo das parcelas do seguro desemprego no valor de R$ X.XXX,XX (por extenso) para subsistência própria e de sua família.

Portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita na forma parágrafo 3º do artigo 790 da CLT.

04 - DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) A citação da reclamada para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

b) A condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, correspondente ao salário do(a) reclamante devidamente corrigido, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso);

c) Sejam concedidos ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita na forma do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT;

d) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), conforme artigo 791-A da CLT.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento do representante da reclamada, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)

Modelo de Reclamação Trabalhista por Adicional de Insalubridade
Reclamação trabalhista em que o empregado busca o pagamento do adicional de insalubridade não pago ao longo de todo o vínculo empregatício.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Adicional Noturno
Reclamação trabalhista em que o empregado pleiteia o pagamento do adicional noturno não pago ao longo do contrato de trabalho.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Intrajornada
Reclamação trabalhista pela qual o empregado busca o pagamento do intervalo intrajornada não concedido.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Horas Extras
Reclamação trabalhista em que o empregado noticia a realização de jornada extraordinária e pede a condenação da empresa ao pagamento de horas extras.

Modelo de Reclamação Trabalhista por Multa da Convenção ou Acordo Coletivo
Reclamação trabalhista em que o empregado pede a condenação da empresa ao pagamento de multa pelo descumprimento da convenção ou acordo coletivo.

Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento do Vínculo Empregatício
Reclamação trabalhista pela qual o ex-empregado busca o reconhecimento do vínculo empregatício pela relação mantida com a empresa.

Modelo de Reclamação Trabalhista pelo Intervalo Térmico
Reclamação trabalhista em que o ex-empregado pede o pagamento indenizado do intervalo para recuperação térmica não concedido pelo empregador.

Modelo de Reclamação Trabalhista com Reintegração por Estabilidade da Gestante
Reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela pleiteando reintegração ou indenização pelo período de estabilidade da gestante demitida.


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