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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos Provisórios

Ação pela qual a mãe busca o reconhecimento da paternidade e fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo pai da criança.

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos Provisórios
A ação de investigação de paternidade é aquela que tem por objetivo obter o reconhecimento de que seria o pai da criança.

Uma das consequências do reconhecimento é a retificação do registro de nascimento fazendo constar o nome do pai, dos avós paternos e ainda acrescentando o sobrenome à criança.

Outro desdobramento é a fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo pai à criança caso haja necessidade, inclusive podendo ocorrer o estabelecimento de alimentos provisionais em sede de antecipação de tutela a depender dos elementos probatórios presentes nos autos.

O valor da causa, havendo pedido de alimentos, será de doze prestações mensais conforme dispõe o inciso III do artigo 292 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de ação de investigação de paternidade com alimentos provisórios.


JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), menor impúbere, nascido(a) em (data), neste ato representado(a) por sua genitora (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliada à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS contra (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), e-mail (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - FATOS

A genitora do(a) requerente e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso que durou aproximadamente de (data) à (data).

Desta relação adveio um(a) filho(a), de nome (nome da criança), cuja concepção data de (data) conforme exame anexo, e cujo nascimento ocorreu em (data) conforme certidão de nascimento também anexa.

O requerido, entretanto, sempre se recusou a assimir a paternidade da criança, de modo que a mesma foi registrada em nome apenas da mãe.

Mas sem ajuda financeira do pai, a genitora tem encontrado grande dificuldade para o sustento da criança, visto que se encontra desempregada e depende do auxílio de familiares.

Por outro lado, o requerido trabalha na empresa (informar) percebendo cerca de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mensais pelo que sabe a genitora da requerente, não sendo pai de outros filhos.

Diante destes fatos, decidiu buscar uma solução por meio da presente ação.

02 – DO DIREITO

O direito ao reconhecimento da paternidade é previsto expressamente pelo artigo 27 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Lei nº 8.560/1992 regula a investigação de paternidade prevendo o uso de todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade do fato, inclusive com a presunção da paternidade em caso de recusa do réu em se submeter ao exame de código genético, conforme artigo 2º-A.

O Código Civil da mesma forma traz disposições a respeito nos artigos 1.694 até 1.710, estabelecendo que os alimentos serão fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, prevendo ainda a fixação dos alimentos provisionais.

Por fim, a Súmula 277 do STJ determina que os alimentos são devidos a partir da citação, uma vez julgada procedente a investigação de paternidade.

03 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR

Os pressupostos para concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo e dano encontram-se presentes nesta ação.

A evidência da probabilidade do direito encontra respaldo nas declarações de testemunhas e fotografias anexas, as quais demonstram que o relacionamento mantido entre a genitora do(a) requerente e o requerido na época da concepção.

O perigo do dano também se encontra demonstrado, pois a CTPS da genitora do(a) reclamante comprova que a mesma se encontra desempregada sendo presumidas as despesas e custos envolvidos na mantença da criança.

Assim, como único meio de resguardar os direitos do(a) requerente, que já se encontra passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessária a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para fixar alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido.

05 - REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para fixar alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido, no importe de R$ XXX,XX (valor por extenso) mensais a serem depositados na conta bancária da genitora do(a) requerente, qual seja, Banco (informar), Agência (informar), Conta Poupança nº (informar);

b) A citação do requerido para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da lei, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil;

d) O reconhecimento da paternidade por parte do requerido, determinando-se a devida retificação no registro de nascimento do(a) requerente;

e) A fixação de alimentos com caráter permanente, assim como critério de correção;

f) A concessão à parte autora dos benefícios da justiça gratuita, vez que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais.

g) A condenação do requerido ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial pericial, documental, pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento do requerido, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso)

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)

Modelo de Ação de Indenização por Débito Indevido em Conta Corrente
Uma ação que cobra o ressarcimento em dobro do valor debitado indevidamente da conta bancária, assim como danos morais.

Modelo de Ação de Divórcio Consensual
Ação de divórcio consensual judicial estabelecendo partilha de bens, guarda e visitação dos filhos além de pensão alimentícia.

Modelo de Ação de Indenização por Cheque Devolvido Indevidamente
O cliente bancário efetuou um pagamento com cheque, mas este foi devolvido mesmo com provisão de fundos suficientes na conta.

Modelo de Ação de Restabelecimento de Seguro-Desemprego
Ação com pedido de antecipação de tutela para restabelecer o benefício de seguro-desemprego suspenso, bloqueado ou cancelado.

Modelo de Ação de Indenização por Negativação Indevida
Ação que busca indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome no SPC e SERASA com pedido de tutela provisória de caráter de urgência em liminar.

Modelo de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito
Ação pela qual o proprietário de veículo danificado por acidente de trânsito busca indenização por danos materiais e morais.


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